O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite usar o dinheiro de multas de trânsito para custear a habilitação de pessoas de baixa renda. (Foto ilustração)
Porém, vetou a exigência de exame toxicológico para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio).
A medida foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União.
Na justificativa do veto, Lula disse que a medida iria contrariar o interesse público, “pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”.
Segundo o presidente, foram ouvidos o Ministério dos Transportes, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que se manifestaram a favor do veto.
Na parte da inclusão social, o texto permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal).
A lei também moderniza o processo de transferência de propriedade de veículos, permitindo que ele seja feito integralmente por meio eletrônico.
Segundo o texto, o contrato de compra e venda deverá contar com assinaturas eletrônicas, conforme a legislação vigente, e terá validade nacional quando firmado junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
A realização de vistorias também poderá ocorrer de forma digital, a critério dos Departamentos Estaduais de Trânsito. (Edis Henrique Peres)
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