O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário. A medida garante aumento de 8% a partir de julho de 2026, mas veta os reajustes previstos para os anos de 2027 e 2028. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). (Foto ilustração)
O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa três aumentos anuais consecutivos, todos no percentual de 8%, entre 2026 e 2028. Ao sancionar apenas o primeiro deles, o Palácio do Planalto argumentou que a concessão de parcelas posteriores ultrapassaria o atual mandato presidencial e violaria regras fiscais em vigor.
Na justificativa do veto, o governo afirmou que, “em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A proposta de reajuste teve origem no Supremo Tribunal Federal (STF), que encaminhou o projeto ao Congresso Nacional em setembro, defendendo a recomposição salarial dos servidores do Judiciário diante das perdas inflacionárias acumuladas. O texto previa aumentos anuais escalonados de 8% ao longo de três anos.
Na Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada no início de novembro, com 299 votos favoráveis e 119 contrários. O projeto havia sido formalmente entregue pelo então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em 24 de setembro, o que acelerou sua tramitação.
No Senado Federal, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovada pelo Plenário no dia 26 de novembro. Relator do texto, o senador Omar Aziz (PSD-AM) sustentou durante a tramitação que a medida não configurava ganho real para os servidores, mas apenas uma recomposição das perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos.
Com os vetos, caberá agora ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial que barrou os reajustes previstos para 2027 e 2028. Até lá, permanece garantido apenas o aumento de 8% a ser aplicado em julho de 2026. (Por Fernanda Strickland)
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