O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) incluiu a empresa Vickytex Indústria e Comércio de Uniformes Ltda. como terceira interessada em uma denúncia que envolve o prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Ondumar Ferreira Borges Júnior (foto ilustração), também conhecido por Júnior Marabá e o secretário municipal de Educação, Jefferson Leite de Melo. A denúncia, feita pela empresa Vertisul Indústria e Comércio EIRELI, questiona o processo do Pregão Eletrônico nº 015/2025, que resultou na Ata de Registro de Preços nº 210/2025, firmada entre a Vickytex e o município.
O relator do processo, conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, determinou a intimação da Vickytex por diversos meios oficiais para que apresente sua defesa no prazo de 20 dias, sob pena de julgamento à revelia.
A medida visa garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais aplicáveis a processos administrativos que podem afetar a validade e continuidade da contratação pública. O prefeito de Luís Eduardo Magalhães ainda não se manifestou publicamente sobre o caso. (Da Redação)
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