Uma denúncia apresentada pela empresa SERV TECK Facilities Ltda levou à suspensão do pregão eletrônico nº 056/2025, que previa a aquisição de kits escolares para alunos da rede municipal de ensino de Licínio de Almeida, gestão do prefeito Chiquinho (PCdoB – foto ilustração). A decisão foi proferida pelo conselheiro do TCM, Paulo Rangel, que acolheu o pedido liminar ao identificar indícios de irregularidades no certame conduzido pelo gestor municipal Roney Francisco Cotrim, às vésperas da data marcada para o início da disputa de preços.
Entre os pontos destacados estão a aglutinação de 49 itens distintos em um único lote — reunindo desde materiais de papelaria até brinquedos educativos — e a exigência específica de que o item “estojo multiuso” fosse confeccionado exclusivamente em PP reciclado (polipropileno). Segundo o relator, a ausência de justificativa técnica que demonstrasse a inviabilidade de outros materiais reciclados levantou fortes indícios de restrição indevida à competitividade, afrontando princípios como isonomia, eficiência e economicidade previstos na legislação de licitações.
Ao analisar o caso, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) concluiu estarem presentes os requisitos para suspensão do certame, entendendo que a continuidade do pregão poderia resultar na celebração de um contrato posteriormente declarado nulo, com prejuízos ao erário e à população. Com isso, foi determinada a imediata sustação da licitação até o julgamento final do mérito da denúncia, garantindo-se a preservação do interesse público e a ampla concorrência entre os licitantes. (Da Redação)
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