A Justiça anula ação de vereador que tentava suspender a cobrança do IPTU de 2025 em Luís Eduardo Magalhães. A decisão foi tomada pela juíza Renata Firme, da 2ª Vara Cível, nessa segunda-feira (28), ao julgar inadequada a via processual utilizada na ação popular movida pelo vereador de oposição Ronei de Jesus (PL). (Foto ilustração: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães)
No entendimento da magistrada, o processo deveria ter seguido outro caminho jurídico, já que se tratava de uma relação tributária entre o Município e os contribuintes, e não de uma matéria cabível em ação popular. Conforme trecho da decisão, “a análise da legalidade da base de cálculo e da forma de reajuste do tributo não pode ser discutida por meio de ação popular”.
Solução para o IPTU foi construída com diálogo e benefícios
Enquanto a Justiça anula ação de vereador, vereadores da base governista buscaram uma solução eficaz e pactuada com o Executivo. Ainda na segunda-feira, foi apresentado um pacote de benefícios fiscais para os contribuintes de Luís Eduardo Magalhães, prontamente atendido pelo município.
Entre as principais medidas, destaca-se a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU 2025 por mais 60 dias, permitindo a revisão do tributo através da elaboração de uma nova lei. A orientação oficial é para que contribuintes que ainda não quitaram o imposto aguardem. Já aqueles que já efetuaram o pagamento terão direito a crédito tributário.
Os vereadores também propuseram premiações para bons pagadores, com repasses via Pix e outros incentivos a serem distribuídos no final do ano, como forma de reconhecer quem mantém seus tributos em dia. (falabarreiras)
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