O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba) alerta para graves conflitos legais presentes na Lei Ordinária nº 15325/2026, que criou profissão de “multimídia”. De acordo com análise técnica realizada pela entidade, o texto invade atribuições que a legislação brasileira reserva de forma PRIVATIVA aos jornalistas. (Foto ilustração)
A regulamentação do Jornalismo no Brasil está definida no Decreto-Lei nº 972/1969, que estabelece como atividades privativas da profissão a apuração de fatos, a coleta e interpretação de informações, a produção e edição de conteúdos jornalísticos e a difusão de notícias em qualquer meio. Essas competências foram mantidas mesmo após alterações legais posteriores, como a Lei nº 6.612/1978 e o Decreto-Lei nº 83.284/1979.
No entanto, a proposta da profissão de multimídia atribui ao novo profissional funções como coleta e interpretação de fontes, criação e edição de textos, produção de conteúdos informativos e gestão editorial de plataformas digitais. Para o Sinjorba, essas atividades correspondem ao núcleo do trabalho jornalístico e não podem ser deslocadas para outra categoria profissional.
Outro ponto crítico é a autorização para que trabalhadores de outras áreas migrem para o regime de multimídia por meio de aditivos contratuais. Segundo o sindicato, esse mecanismo abre caminho para desvio de função, enfraquece a negociação coletiva e contribui para a precarização das relações de trabalho na comunicação.
O Sinjorba reforça que o avanço tecnológico não cria uma nova profissão jornalística. “O jornalismo digital, multimídia ou em redes sociais continua sendo jornalismo e deve permanecer protegido por sua legislação específica”, diz a presidenta do Sinjorba, Fernanda Gama. Segundo ela, a entidade defende que qualquer debate sobre novas ocupações na área da comunicação respeite os limites legais já estabelecidos e preserve os direitos históricos da categoria.
Fernanda informa que o Sinjorba produziu uma nota técnica e enviará a todos os deputados e senadores baianos, indicando a ilegalidade do que foi aprovado. A nota servirá também para que a categoria tenha instrumentos para contestar mais esse avanço sobre nossa profissão.
O vice-presidente da Fenaj, Moacy Neves, disse que o departamento Jurídico da Federação já está preparando o questionamento jurídico da nova legislação. A entidade também vai notificar o Congresso e o governo federal sobre a ilegalidade da Lei Ordinária nº 15325/2026. “Vamos alertar ao Executivo e ao Legislativo para a insegurança jurídica trazida por um texto precário e temerário na criação desta nova profissão”, disse ele.
Moacy diz que a Fenaj não é contra a criação de novas profissões, inclusive para atender exigências trazidas pelas tecnologias de internet, desde que não desrespeite a lei. “O que aconteceu com essa lei é, comparando, como se o Congresso Nacional criasse a profissão de ‘analista jurídico’ e incluísse entre suas atribuições funções que são exclusivas de advogados”, acrescenta ele. (Sinjorba)
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