A Lei dos Consórcios Públicos – Lei 11.107/2005 –, criada para fortalecer a cooperação federativa, viabilizar a gestão associada de serviços públicos e transformar a atuação conjunta dos Municípios, dos Estados e da União, completou 20 anos neste domingo, 6 de abril. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi peça fundamental na construção do texto. A entidade comemora os avanços obtidos pela legislação e aponta alguns desafios a serem superados. (Foto ilustração)
A Confederação participou ativamente dos debates no Parlamento e integrou comitiva do Brasil à Alemanha, em fevereiro de 2004, para troca de experiências e criação de solução que melhor representasse a associação dos Municípios. O resultado desse trabalho foi a promulgação da lei em curto espaço de tempo e o aprimoramento do ente consórcio público. A expectativa principal era solucionar problemas comuns por meio da gestão compartilhada, inclusive dos Municípios de pequeno porte e com menor capacidade administrativa, a exemplo da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos e da oferta de consultas e exames na saúde.
Personalidade jurídica e maior segurança para firmar contratos, captar recursos e executar políticas públicas de forma integrada foram alguns dos avanços obtidos com a legislação. Desde então, o número de consórcios interfederativos cresce a cada ano. Em 2023, um levantamento da CNM identificou 723 consórcios formalizados. “Dos consórcios identificados, 510 (70,5%) foram constituídos já regidos pela lei que regulamenta os consórcios ou, quando constituídos em período anterior, promoveram a adequação, enquanto 24 (3,3%) declararam não observar a Lei 11.107/2005 e 189 (26,1%) não informaram”. (Fonte: CNM)
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