O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) de Lauro de Freitas, após representação que aponta falta de estrutura adequada fornecida pela prefeitura. O órgão é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), fundamental para garantir a merenda dos estudantes da rede pública. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas)
Segundo a portaria assinada pelo procurador da República, Fábio Conrado Loula, apesar de alguns entraves já terem sido regularizados, ainda existem pendências que precisam ser esclarecidas. A legislação federal determina que os municípios devem assegurar instalações físicas, recursos humanos e apoio financeiro suficientes para o pleno funcionamento do CAE. O descumprimento dessas obrigações pode levar, inclusive, à suspensão de repasses do FNDE ao município.
Com a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, o MPF passa a aprofundar a coleta de informações sobre a atuação da gestão da prefeita Débora Régis (União Brasil) no suporte ao conselho. O órgão ministerial reiterou ofício já encaminhado à prefeitura e estabeleceu prazo para novas diligências, mantendo sob acompanhamento um tema sensível que envolve controle social, transparência e a qualidade da alimentação oferecida aos alunos da rede municipal. (Da Redação)
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