O Ministério Público (MP), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, instaurou um procedimento para averiguar o repasse de R$ 100 mil feito pela Secretaria do Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos do município à empresa Pedreira Omacil Indústria e Comércio Ltda, sem que tivesse sido realizado procedimento licitatório ou outras formalidades legais exigidas. A apuração decorre de inquérito civil, que investiga possível desrespeito aos princípios da administração pública e às normas que regulam contratações públicas. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas)
A empresa em questão, Pedreira Omacil, localizada em Areia Branca, Lauro de Freitas, atua no ramo de extração e britamento de pedras, e possui registro público de estar em recuperação judicial. Este fato poderá ser relevante para o caso, especialmente para determinar se havia capacidade operacional ou se a empresa poderia cumprir obrigações contratuais previstas em eventual contratação.
Agora, o promotor de Justiça, Maurício Cerqueira Lima, conduzirá o procedimento com coleta de evidências, análise de compatibilidade com o ordenamento jurídico e direito à ampla defesa. Caso se confirme a irregularidade, podem haver responsabilizações administrativas ou judiciais, além de penalidades previstas em lei para agentes públicos que promovam dispensa ou bypass de licitação indevidamente. (Da Redação)
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