A Justiça Federal determinou a reabertura de prazo para apresentação de defesa do ex-prefeito de Araci, Silva Neto (PDT – foto ilustração), no processo de ação civil por improbidade administrativa que tramita no TRF-1. O próprio Silva Neto encaminhou cópia da decisão ao site Bahia na Política. A decisão anula uma certidão anterior que tratava do cumprimento de carta precatória para citação dos réus, por não ter havido devolução ao juízo. Apesar disso, o juiz reconheceu que tanto Silva Neto quanto o co-réu, José Washington Ferreira da Silva, já haviam se manifestado nos autos e são representados por advogados do mesmo escritório, o que comprova ciência inequívoca dos atos do processo.
Diante disso, o magistrado revogou decisões anteriores e fixou o prazo de 15 dias para que os réus apresentem suas contestações e se manifestem sobre eventual produção de provas. O prazo passa a contar a partir da intimação dos advogados via sistema PJe e Diário Eletrônico. A medida visa corrigir eventuais falhas processuais e dar regular continuidade ao processo, que se arrasta há quase dois anos devido à discussão sobre a revelia dos acusados.
A decisão ainda ressalta que, embora seja possível decretar a revelia em ações de improbidade administrativa, ela não produz automaticamente os efeitos previstos no Código de Processo Civil. Após o fim do prazo, com ou sem manifestação da defesa, os autos retornarão ao juízo para nova deliberação. (Redação)
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