Um decreto publicado na terça-feira (14) voltou a instituir no âmbito municipal o sistema de estacionamento regulamentado de veículos em locais permitidos e previamente determinados nas vias e logradouros públicos, denominado “Sistema Zona Azul”, em Juazeiro Bahia, estando sujeito ao pagamento do preço fixado pelo Poder Executivo.
Este Decreto regulamenta as disposições contidas nas Leis Municipais nº 2.234, de 25 de outubro de 2011, e nº 3.037, de 3 de novembro de 2021, que autorizam o Município de Juazeiro/BA a instituir no âmbito municipal o sistema de estacionamento regulamentado de veículos em locais permitidos e previamente determinados nas vias e logradouros públicos, denominado “Sistema Zona Azul”, estando sujeito ao pagamento do preço fixado pelo Poder Executivo. (Foto ilustração)
De acordo com as informações colhidas pela redeGN, “O Decreto nº 399, de 14 de outubro de 2025, não institui a cobrança imediata, mas apenas regulamenta a Lei Municipal nº 2.234/2011, que criou o sistema de estacionamento rotativo no município e tem como finalidade “preparar o Município para o FUTURO processo de concessão pública do serviço, que será realizado por licitação, sem data definida para acontecer”.
“Somente após a conclusão do processo licitatório e a contratação da empresa concessionária é que o sistema poderá ser implantado e iniciado”, informou uma fonte, alertando ainda que “Não há cobrança vigente e nenhuma empresa está autorizada, até o momento, a operar ou fiscalizar o sistema”. (redegn)
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