O prefeito de Ituberá, Reges (PP), é um dos alvos de um termo de ocorrência no TCM com pedido de medida liminar que questiona a contratação, por inexigibilidade, da empresa Bahia Assessoria e Consultoria em Gestão Pública e Empresarial no valor de R$ 180 mil. O processo também envolve a secretária municipal da Fazenda, Katia Oliveira da Silva, e a sub-procuradora geral do município, Mariana Souza Cairo. A denúncia, apresentada pela 3ª Inspetoria de Controle Externo, aponta possíveis irregularidades na formalização e execução do contrato, firmado para prestação de serviços de consultoria e assessoria na área tributária.
Segundo os autos, a contratação teria ocorrido sem a devida comprovação de notória especialização da empresa, além da ausência de estudo técnico preliminar e termo de referência. A unidade técnica ainda destacou que a empresa contratada firmou parceria com outra companhia para executar os serviços, o que, em tese, afastaria o caráter personalíssimo exigido na inexigibilidade. Dois dos nove pagamentos previstos já teriam sido realizados. Diante disso, foi solicitado que os repasses fossem suspensos de forma cautelar para evitar possível dano ao erário.
O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu adiar a análise do pedido liminar até que os denunciados apresentem manifestação prévia. O TCM destacou que a concessão de medida cautelar exige a presença dos requisitos legais, como o risco de dano e a plausibilidade do direito invocado, o que demanda exame mais aprofundado após o contraditório. (Da Redação)
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