A Prefeitura de Itamaraju enfrenta uma denúncia sobre supostas irregularidades no pregão eletrônico (nº 058/2025), que previa a contratação de serviços de engenharia e fornecimento de equipamentos para implantação de sistemas de energia solar em escolas municipais. A empresa Seashore Brasil Consultoria e Instalações Sustentáveis Ltda. afirma ter sido inabilitada de forma indevida, apesar de apresentar toda a documentação exigida, incluindo balanço contábil validado pelo SPED e certidão profissional vigente de seu contador.
Segundo a denunciante, a pregoeira exigiu certidões de regularidade profissional retroativas aos períodos dos balanços, o que, na visão da empresa, seria um excesso de formalismo e violaria princípios da nova Lei de Licitações. O caso ganhou relevância após o pregão ser declarado fracassado, situação que, segundo a empresa, prejudica o interesse público e a economia do município.
Diante das alegações, o conselheiro relator do TCM Ronaldo Nascimento de Sant’Anna determinou a notificação do prefeito Jorge Almeida (PSDB) e de outros gestores municipais para apresentarem esclarecimentos no prazo de cinco dias antes da análise do pedido de medida cautelar. (Da Redação)
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