A denúncia envolvendo a prefeitura de Ipecaetá e o prefeito Júnior Piaggio (PSD – foto ilustração) foi encerrada pelo TCM, após decisão que resultou no não conhecimento do processo. O caso tratava de uma tomada de contas especial relacionada à suposta acumulação indevida de cargos no âmbito municipal, mas a defesa apresentou documentação decisiva que mudou o rumo da apuração.
Na apreciação do processo, o TCM destacou que a prefeitura comprovou a existência de decisão judicial transitada em julgado assegurando a legalidade da acumulação. O servidor — cujo nome não foi revelado — exerce simultaneamente o cargo de professor em Ipecaetá e guarda municipal em Santo Estêvão, situação expressamente autorizada pela Justiça. Diante disso, o Tribunal de Contas dos Municípios entendeu não haver elementos para prosseguimento da denúncia, em julgamento realizado no TCM, com manifestação do Ministério Público de Contas.
A decisão foi formalizada por meio do Acórdão nº 23887e22APR, com votos favoráveis de todos os conselheiros presentes na sessão do TCM, reforçando a segurança jurídica do caso. Para a gestão municipal, o desfecho reafirma a observância às decisões judiciais e encerra um episódio que, segundo o Tribunal, já estava pacificado no Judiciário, afastando qualquer irregularidade administrativa. (Da Redação)
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