A Justiça Federal extinguiu uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Ipecaetá contra o ex-prefeito Ailton Souza Silva. A acusação dizia respeito à suposta omissão na prestação de contas de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no valor de R$ 227 mil, durante o exercício financeiro de 2011. (foto ilustração)
A ação, no entanto, foi considerada inepta pelo juiz responsável, que destacou a ausência de indicação clara do tipo legal de improbidade supostamente cometido e da demonstração do dolo específico exigido pela nova redação da Lei. Segundo a decisão, a falta de precisão impede que o magistrado complemente ou corrija a peça inicial, levando obrigatoriamente à extinção do processo.
O caso tem conexão com outra ação semelhante já ajuizada pelo Ministério Público Federal, também referente aos recursos do PNATE de 2011, que foi julgada improcedente anteriormente. O ex-prefeito de Ipecaetá não foi localizado pelo site Bahia na Política para comentar a decisão.
No Comment! Be the first one.