Um inquérito policial que apura a suspeita de crimes durante a gestão do prefeito de Ipirá, Edvonilson Silva Santos — o “Dudy” —, foi encaminhado de volta ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A investigação envolve possíveis contratações diretas ilegais, fraude em licitações e desvio de recursos entre abril de 2021 e junho de 2023, em contratos assinado com empresas ligadas a empresários locais. (Foto ilustração: Prefeitura de Ipirá)
A transferência de competência decorre de mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 702: mesmo após deixar o cargo, prefeitos mantêm foro privilegiado para crimes atribuí¬dos ao mandato. Por isso, a Justiça Federal de primeiro grau não pode julgar o caso ou decidir por desmembrar o inquérito.
Durante a gestão, o prefeito já enfrentou outras acusações – em 2022 o Tribunal de Contas dos Municípios aplicou multa de R$ 3.000 por irregularidades em licitações no serviço de coleta de lixo. Além disso, em 2024 o MP e a Defensoria iniciaram ação civil contra a Prefeitura pedindo indenização de R$ 3 milhões por precariedade no transporte escolar, após uma criança de 5 anos ter sido morta após cair de uma van escolar.
Com isso, caberá agora ao TRF 1 analisar o inquérito, definir se haverá ação penal e, caso necessário, decidir sobre eventual divisão do processo. A decisão do juiz federal de Feira de Santana determina a remessa imediata dos autos. (Da Redação)
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