Com 143 anos de história, a Câmara de Vereadores de Ilhéus ostenta marca da qual não pode se orgulhar, a de nunca ter nomeado servidor aprovado em concurso. Um feito e tanto num país onde, há 36 anos, o concurso é o meio legal de ingresso no serviço público de forma efetiva. (Foto ilustração: Câmara Municipal de Ilhéus)
O primeiro concurso da Casa, feito no ano passado, habilitou 19 profissionais para cargos efetivos. Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Legislativo e o Ministério Público do Estado da Bahia estabeleceu que os concursados seriam convocados até fevereiro deste ano. Não foram.
Cobrado pelo órgão de controle externo, o presidente da Câmara, César Porto (PP), pediu mais tempo para cumprir o acordo extrajudicial, com a prorrogação do prazo até junho.
Ao MP-BA, o parlamentar alegou preocupação com as más condições físicas do prédio do Legislativo, informou que a reforma em curso visa apenas à criação de condições mínimas de trabalho e apontou problemas graves na estrutura do imóvel. As alegações estão registradas na ata de reunião recente entre César Porto e a promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi, à qual o site teve acesso.
O argumento do presidente não convenceu uma das pessoas aprovadas no concurso, que falou ao site sob a condição de ter o nome mantido em sigilo por medo de represália. “Recentemente, surgiu a alegação de que reformas na sede [da Câmara] estariam impedindo a acomodação dos novos servidores. No entanto, essa justificativa também não convence, uma vez que muitos dos atuais servidores não concursados trabalham em regime de home office. Por que, então, os concursados não podem iniciar suas atividades da mesma forma?”, questionou.
No final da reunião entre MP e Câmara, que ocorreu no dia 8 de abril, foi encaminhada a proposta de prorrogação do prazo de nomeação até o próximo mês. (pimenta.blog.br)
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