O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a notificação do prefeito de Ibotirama, Dr. Laércio (PSB – foto ilustração), que também preside o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico (CDS Velho Chico), e da pregoeira Adenice Duarte de Araújo Rocha, para que apresentem esclarecimentos sobre supostas irregularidades no pregão eletrônico nº 19/2025-SRP, cujo valor orçado ultrapassa R$ 70 milhões. A medida foi adotada após denúncia da empresa LO Serviço de Transportes, Locação e Construção Ltda., que questiona a condução do certame.
De acordo com a denunciante, as propostas apresentadas pela empresa para os lotes 02 e 03 foram desclassificadas sem justificativa técnica suficiente e sem a abertura de diligência, contrariando o que determina a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Alega ainda que o processo feriu princípios da isonomia, legalidade e ampla defesa, ao não permitir a complementação de documentos. A denúncia aponta também que outras empresas, com propostas mais elevadas e inconsistências contábeis, permaneceram na disputa, levantando suspeitas de tratamento desigual e possível direcionamento.
O relator do caso, conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, determinou que Dr. Laércio e Adenice Rocha apresentem, em até cinco dias, cópia integral do processo administrativo e todos os documentos necessários para esclarecimento dos fatos. Após o prazo, com ou sem manifestação dos notificados, o caso retornará para análise do pedido de medida cautelar, que poderá levar à suspensão da licitação ou da contratação em curso.
No Comment! Be the first one.