Para que se garanta a destinação de recursos nas leis orçamentárias, com o objetivo de viabilizar a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na área administrativa da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), o deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou indicação endereçada ao governador Jerônimo Rodrigues. “Fundamental que o Poder Executivo assegure a inclusão de dotação orçamentária específica, para viabilizar a realização de concurso público para o setor administrativo da DPE-BA, promovendo a efetivação das servidoras e servidores e a valorização da carreira administrativa no âmbito da Defensoria Pública”, afirma o parlamentar. (Foto ilustração)
A realização de concurso público para a área administrativa da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), segundo o deputado Hilton Coelho (Psol), “é medida necessária para garantir maior estabilidade e continuidade dos serviços prestados. Trata-se de um passo fundamental para o fortalecimento institucional da Defensoria, órgão essencial à promoção do acesso à Justiça pela população em situação de vulnerabilidade”.
O quadro administrativo da Defensoria Pública do Estado da Bahia tem sido integralmente ocupado por trabalhadoras e trabalhadores contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), vínculo de natureza temporária e desprovido das garantias asseguradas aos servidores efetivos. “Embora legal, essa forma de contratação tem sido utilizada de forma contínua e indevida como substituição ao concurso público, contrariando o princípio constitucional da obrigatoriedade de concurso como regra para o ingresso no serviço público”, conclui Hilton Coelho. (Ascom/ALBA)
No Comment! Be the first one.