O ex-prefeito de Governador Mangabeira, Marcelo Pedreira (foto ilustração), foi multado em R$ 2 mil após decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que julgou procedente representação do Ministério Público Especial de Contas. A decisão também determinou a remessa de representação ao Ministério Público Estadual para investigação de eventuais responsabilidades adicionais decorrentes das irregularidades identificadas durante sua gestão.
O acórdão foi relatado pelo conselheiro Nelson Pellegrino e contou com votos favoráveis dos conselheiros Plínio Carneiro Filho, Aline Peixoto, Paulo Rangel e do substituto Antônio Carlos da Silva. O Conselheiro Ronaldo Sant’Anna esteve ausente no momento da discussão e votação. A decisão destacou que a penalidade financeira aplicada ao ex-prefeito visa reforçar a necessidade de cumprimento rigoroso das normas de gestão pública e a responsabilidade dos gestores na administração municipal.
O Ministério Público de Contas, representado pela procuradora Aline Paim Monteiro Rego Rio Branco, acompanhou todo o julgamento. A medida reforça a fiscalização sobre a administração municipal e a importância de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. A decisão está registrada no Acórdão nº 18807e21APR do Tribunal de Contas dos Municípios. (Da Redação)
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