A 1ª Vara Federal de Feira de Santana deu mais um passo no processo que investiga supostos desvios de recursos do Fundo Nacional de Saúde no município de Irará, envolvendo uma parceria direta com o Centro Comunitário Social Alto do Paraíso (CECOSAP), sem licitação. O caso mira o ex-prefeito Derivaldo Pinto Cerqueira, o ex-secretário municipal de Saúde, Vital Bacelar da Silva, o então presidente do CECOSAP, Florisvaldo Amâncio Júnior, e a própria entidade, sob acusação de causar prejuízo superior a R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.
De acordo com o Ministério Público Federal, a contratação do CECOSAP ocorreu por dispensa de licitação sem justificativas formais e com pagamentos irregulares, muitos deles com sobrepreço médio de 22%. O órgão aponta que os recursos do SUS foram repassados à entidade sem controle, sem prestação de contas e com fortes indícios de favorecimento pessoal ao presidente da ONG, configurando, segundo a ação, enriquecimento ilícito e lesão ao erário.
A decisão mais recente do juiz federal responsável pelo caso confirma a individualização das condutas dos réus conforme as novas exigências da Lei de Improbidade Administrativa. O ex-prefeito Derivaldo e ex-secretário, Vital, foram denunciados por liberarem verba pública sem seguir as normas legais. Já Florisvaldo e o CECOSAP vão responder por suposto enriquecimento indevido com recursos públicos.
Um dos acusados, Jean Carlos Alves Luiz, então presidente da Comissão de Licitação, foi excluído da ação. Segundo a Justiça, a conduta a ele atribuída — emitir parecer opinativo favorável à dispensa — não se enquadra nos tipos legais atualmente em vigor, uma vez que o artigo em que se baseava foi revogado. O juiz fixou prazo de 15 dias para que as partes apresentem os meios de prova que ainda desejam produzir. Uma audiência de instrução já está pré-agendada para o dia 29 de agosto de 2025, às 14 horas. (Redação)
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