O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Feira de Santana instaurou uma portaria para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Distribuidora de Produtos Alimentícios São Roque Ltda. A medida, assinada pela procuradora do trabalho Lydiane Machado e Silva, visa garantir que a empresa cumpra integralmente as obrigações relacionadas à contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas, conforme previsto na Lei 8.213/91. (Foto ilustração)
De acordo com o TAC, assinado em 2018, a distribuidora deve preencher as vagas disponíveis para este público dentro de 90 dias, mantendo a cota mínima legal e convocando candidatos por meio de jornais locais, SINE, SENAC e entidades de assistência às pessoas com deficiência. Além disso, a empresa deve contratar substitutos com deficiência ou reabilitados em caso de dispensa de profissionais já contratados, assegurando a continuidade do cumprimento da legislação.
O descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC poderá resultar em multa de R$ 20 mil por obrigação não cumprida, valor que será atualizado anualmente e revertido a entidades indicadas pelo MPT ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A portaria do MPT foi publicada nesta terça-feira (27). (Da Redação)
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