A 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana instaurou um procedimento administrativo para apurar a demora da prefeitura em regulamentar a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022. A promotoria pretende fiscalizar se o Executivo local tem cumprido seu dever legal de analisar e aprovar a lei municipal que dê efeito à nova garantia constitucional.
A constitucionalização da aposentadoria especial para esses profissionais decorre dos riscos inerentes à função, segundo a EC 120/2022, e também envolve a garantia de adicional de insalubridade. No entanto, em Feira de Santana, há críticas de vereadores e representantes da categoria de que a municipalidade ainda não avançou na tramitação legislativa para tornar esses direitos efetivos.
Com a instauração do procedimento, a promotoria terá poder para adotar medidas extrajudiciais, solicitar informações ao Executivo e pressionar pela criação da norma municipal que assegure, de fato, a aposentadoria especial. A investigação inicial tem durabilidade prevista de um ano, com possibilidade de prorrogação. O caso tem a frente o promotor de Justiça, Geraldo Zimar de Sá Júnior. (Da Redação)
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