O ex-prefeito de Governador Mangabeira, Marcelo Pedreira (foto ilustração), foi oficialmente notificado para apresentar defesa em um processo administrativo junto ao TCM. A notificação ocorreu por meio do edital, que estabelece o prazo de 20 dias corridos para manifestação e apresentação de documentos comprobatórios sobre as supostas irregularidades apontadas no processo nº 26174e25. O objetivo é permitir ao ex-gestor o direito ao contraditório antes da análise final do caso.
De acordo com o edital, o agente público deverá encaminhar sua defesa e justificativa em meio eletrônico. O documento ressalta que, após o término do prazo, os autos serão encaminhados para relatoria e julgamento em sessão plenária, ainda que não haja manifestação dos notificados, situação em que serão considerados reveles.
Os autos do processo estão disponíveis para consulta na sede do TCM, podendo ser acessados diretamente ou por meio de representantes. A notificação já foi expedida pelo Tribunal de Contas dos Municípios. (Da Redação)
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