Para cumprirem com todas as suas obrigações relacionadas à gestão ambiental, Municípios precisam dispor de equipe técnica qualificada, infraestrutura e recursos financeiros para cumprir com sua missão constitucional de proteger o meio ambiente, evitando a poluição em qualquer das suas formas. No entanto, considerando a amplitude de legislações com obrigações municipais nos temas de recursos hídricos, o Código Florestal, manejo integrado do fogo, mudanças climáticas, descentralização ambiental, dentre outras obrigações, faz-se fundamental a existência do federalismo cooperativo de forma efetiva. (Foto ilustração)
Porém, o mais novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que a cooperação entre União e Municípios no tocante ao apoio financeiro para a gestão ambiental local é praticamente nulo. Para chegar a essa conclusão, o levantamento analisou a execução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), contemplando recursos descentralizados para Municípios e para consórcios públicos intermunicipais de 2002 a 2023.
Nesse período, o estudo apresenta que o total do orçamento do MMA foi de R$ 46 bilhões, sendo que o valor total do repasse para os Entes locais e consórcios públicos neste mesmo período foi de apenas R$ 292 milhões, representando 0,62% do valor total do orçamento em 22 anos. “Esse valor surpreende negativamente. Alertamos para a urgência de atuação federativa em relação a todos os temas ambientais, em especial à emergência climática”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Há décadas o MMA não é contemplado com os recursos necessários para implementar as políticas ambientais no país e, considerando que prioridades em políticas públicas são expressas pelas dotações orçamentárias, o estudo da CNM revela que os temas ambientais não têm tido sua importância reconhecida pelos diferentes governos desde 2002 até 2023. O aporte de recursos para investimentos permaneceu quase o mesmo neste período de 22 anos, sendo a maior parte dos recursos do MMA destinados a pagamento de despesas com pessoal.
A CNM evidencia que o aporte de recursos para que o MMA possa cumprir com suas ações e competências, incluindo apoiar a gestão municipal, requer inovação na forma de execução de políticas públicas, tendo em vista a peculiaridade das ações de enfrentamento das mudanças do clima e a necessidade de atuação célere e coordenada em emergências climáticas. (CNM)
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