Com o objetivo de analisar os desafios enfrentados, as perspectivas de implementação e os principais impactos administrativos, operacionais e financeiros decorrentes da adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um estudo sobre o impacto das exigências sobre a Administração Pública local. (Foto ilustração)
Com os resultados obtidos, a CNM encaminhou ofício assinado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, à subsecretaria de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). “Acreditamos que o conteúdo deste estudo pode subsidiar ações integradas entre os Entes federativos, o órgão central de contabilidade pública e os órgãos de controle externo, no sentido de assegurar o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto 10.540/2020. Isso contribuirá para o fortalecimento da padronização e integração dos sistemas, para o aprimoramento da transparência, da qualidade das informações, do controle e da eficiência na gestão dos recursos públicos”, destacou Ziulkoski.
Ao todo, 1.365 Municípios brasileiros participaram da pesquisa, representando uma amostra significativa que abrange todas as regiões do país e contempla diferentes portes populacionais — pequenos, médios e grandes Municípios. Esse recorte permitiu captar uma visão abrangente e equilibrada sobre as condições estruturais e institucionais enfrentadas pelas administrações municipais.
A princípio, foi observado um nível significativo de engajamento inicial, com 79,4% dos Municípios tendo elaborado o plano de ação para atender aos requisitos do Siafic. No entanto, 18,4% ainda não o fizeram, e 2,1% não souberam informar, o que pode indicar um percentual real maior de ausência de planejamento. A Confederação entende que esse dado é preocupante, considerando o término do prazo legal e a complexidade de algumas adequações necessárias.
O prazo inicialmente estabelecido para a adequação dos Entes federativos ao Sistema foi fixado em 1º de janeiro de 2023, conforme previsto no Decreto 10.540/2020. Contudo, diante das dificuldades operacionais e técnicas relatadas pelos Entes locais, a CNM encaminhou à STN uma solicitação formal de prorrogação de prazos, especialmente no que tange ao cumprimento de requisitos considerados mais complexos e de difícil implementação.
Em resposta a essa demanda, o governo federal editou o Decreto 11.644, de 2023, por meio do qual foi instituído o Plano de Ação Excepcional para Implementação dos Requisitos Mínimos de Qualidade do Siafic. Esse plano previu a possibilidade de prazos mais dilatados para o atendimento de determinados parâmetros técnicos, desde que devidamente justificados pelos Entes, de modo a viabilizar uma transição mais realista e factível ao novo modelo de gestão fiscal e contábil.
Os resultados da pesquisa indicam que a implementação do Siafic nos Municípios brasileiros avança combinando aspectos positivos e desafios relevantes. Entre os avanços, destacam-se o alto nível de conhecimento técnico sobre o decreto entre os servidores responsáveis entrevistados; razoável engajamento inicial elevado, com quase 80% dos Municípios elaborando planos de ação; baixa resistência institucional por parte dos poderes legislativos e autarquias; percepção de liderança técnica qualificada, especialmente de contadores e controladores internos. (Fonte: CNM)
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