O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino (foto ilustração) sugeriu nesta quarta-feira (30) quatro pontos ao projeto de lei complementar que visa regulamentar e aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento. A sugestões foram entregues ao relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que encontrou-se com o magistrado na tarde desta quarta-feira (30).
O projeto foi protocolado pelo parlamentar na sexta-feira (25). O texto foi elaborado em conjunto com o Parlamento, o Executivo e o STF.
No momento, o empenho das emendas parlamentares impositivas (de pagamento obrigatório) está suspenso devido a uma decisão do Supremo. A expectativa é que o projeto de lei seja votado rapidamente no Congresso.
Como o texto já está em tramitação, Coronel destacou que não vê problemas que as sugestões de Dino sejam inseridas na proposta por meio de emendas ou que algum parlamentar protocole outro projeto com tal finalidade. Confira as sugestões de Dino ao projeto:
- Destinar recursos das emendas de bancada apenas para o próprio estado: garantir que os valores das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais sejam aplicados exclusivamente no estado que a bancada representa, a menos que sejam para projetos de interesse nacional ou regional;
- Impedir a destinação fragmentada das emendas de bancada: manter o foco nos projetos estruturantes;
- Fiscalização das emendas pelo TCU (Tribunal de Contas da União): estabelecer que o TCU seja o órgão responsável por julgar, quando necessário, a boa aplicação dos recursos das emendas parlamentares, já que se tratam de verbas federais;
- Unificar plataformas de divulgação de dados orçamentários: consolidar todas as informações sobre o orçamento (incluindo os dados sobre emendas) em uma única plataforma digital, facilitando o acesso e a compreensão dos dados pelos cidadãos. (Rute Moraes)
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