Líderes de sete partidos na Câmara dos Deputados assinaram um pedido de urgência ao projeto de lei que permite ao Congresso Nacional destituir os presidentes e diretores do BC (Banco Central) quando “a condução das atividades” da autarquia “for incompatível com os interesses nacionais”. (Foto ilustração: Banco Central)
O requerimento foi protocolado nesta terça-feira (2) pelo deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA). Conforme a proposta, as destituições ocorrerão por maioria absoluta na Câmara e no Senado.
De autoria do ex-deputado federal Camilo Capiberibe (PSB-AP), o texto ainda não tem um relator. Atualmente, destituições são competência exclusiva do presidente da República, que também é quem indica o presidente do BC ao posto.
“Essa estabilidade no cargo, em termos práticos, poderá implicar sérias consequências para o país, caso os indivíduos que venham a ocupar esses cargos possuam um desempenho insuficiente, pois não fica claro na lei de quem é a responsabilidade de exercer tal fiscalização e avaliação”, defende o autor.
Juntos, os partidos apoiadores do projeto têm 300 deputados — quantidade maior do que o número mínimo de 257 para aprovar uma urgência e um projeto de lei.
A proposta altera a Lei da Autonomia do BC, sancionada em 2021, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A legislação estabeleceu mandato fixo de quatro anos aos presidentes do banco.
Além disso, dá a prerrogativa da exoneração da cúpula ao chefe do Executivo apenas nestas situações:
– A pedido do presidente do BC ou de diretores da autarquia;
– No caso de acometimento de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo;
– Quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos;
– Quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do BC. (Rute Maraes)
No Comment! Be the first one.