O Município de Cotegipe ajuizou uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita Márcia da Silva Sá Teles (PP), por irregularidades em obras de pavimentação asfáltica realizadas em 2022. O processo, que tramita na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Cotegipe, aponta um dano ao erário de R$ 97.736,18. (Foto ilustração)
O fato que mais chama a atenção na peça acusatória é a nomeação do servidor Linaldo Faustino para o cargo de fiscal da obra no Distrito de Jupaguá. De acordo com consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), o servidor ocupa o cargo de pedreiro, não possuindo a qualificação técnica exigida pela ABNT para fiscalizar serviços complexos de engenharia como o Tratamento Superficial Duplo (TSD).
A auditoria, realizada pela empresa M. R. Lima Engenharia Ltda. a pedido da atual gestão da prefeita Professora Beatriz (PT), identificou o que tecnicamente se chama de “supermedição geométrica”: o pagamento por metragens de asfalto que não existem fisicamente no local. Segundo o laudo, foram liberados pagamentos pela ex-gestora sem a assinatura do fiscal e sem relatórios fotográficos, documentos obrigatórios para a liquidação de despesas públicas.
A perícia detalha que, na etapa de pavimentação, os valores acumulados chegaram a R$ 454.371,05, mas as inspeções in loco revelaram um asfalto poroso, de espessura reduzida e já em processo de desintegração. Além disso, houve inconsistência na responsabilidade técnica da empresa vencedora, a Boaz Engenharia Eireli, que apresentou divergência entre o engenheiro executor e o detentor da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
A ação pede a condenação da ex-gestora baseada no Artigo 10 da Lei Federal nº 8.429/1992, alegando dolo específico em lesar o patrimônio público. Entre as sanções solicitadas estão:
- Ressarcimento integral do dano (R$ 97,7 mil corrigidos);Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos;
- Pagamento de multa civil;
- Proibição de contratar com o Poder Público.
O Ministério Público da Bahia (MPBA) atuará no feito como fiscal da ordem jurídica. (Da Redação)
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