A seleção simplificada do Consórcio Público Interfederativo de Saúde Nordeste II (COISAN) foi suspensa após a constatação de irregularidades no edital nº 05/2025, que previa salários abaixo do piso nacional da enfermagem. O consórcio é presidido por Binho de Alfredo (PT), prefeito de Fátima. A medida atende denúncia que aponta afronta à legislação federal e possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a decisão, os valores fixados para os cargos de Enfermeiro (20 horas) e Técnico de Enfermagem (20 horas) não respeitam o piso nacional — de R$ 4.750,00 para enfermeiros e R$ 3.325,00 para técnicos —, mesmo com a proporcionalidade prevista pelo STF (ADI 7222). O gestor argumentou que o pagamento seria complementado com recursos da União, mas não apresentou provas documentais, o que levou à constatação de descumprimento da lei. Diante disso, foi determinada a suspensão “sine die” da seleção e autorizada a retificação do edital, com correção dos valores, republicação e reabertura das inscrições.
A decisão também determina que o consórcio ajuste imediatamente as remunerações aos parâmetros legais e informe as providências adotadas. Em caso de descumprimento, Binho de Alfredo poderá ser multado e ter o caso encaminhado ao Ministério Público Estadual. A medida foi concedida de forma cautelar pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que avaliou a presença de indícios de lesão ao interesse público e descumprimento da legislação federal. (Da Redação)
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