O Ministério Público converteu uma representação em procedimento administrativo para apurar irregularidades na gestão do Hospital Antônio Carlos Magalhães, localizado em Conceição do Jacuípe. A decisão foi publicada em edital pelo promotor de Justiça designado, Mateus de Souza Alves Cavalcanti, e tem como foco denúncias sobre não pagamento de adicionais trabalhistas, perseguições administrativas, desvio de função e más condições de trabalho enfrentadas por servidores da unidade hospitalar. (Foto ilustração)
O procedimento visa acompanhar e fiscalizar a atuação da administração pública municipal no que diz respeito aos direitos trabalhistas e às obrigações legais com os profissionais de saúde vinculados ao hospital. A abertura formal do processo reflete a gravidade das denúncias recebidas e reforça o compromisso do Ministério Público com a proteção dos direitos dos trabalhadores e a moralidade administrativa.
Além disso, a Promotoria também prorrogou por mais um ano o inquérito civil que investiga possível acumulação indevida de cargos por parte de um servidor que atuaria simultaneamente como técnico de enfermagem no serviço móvel de urgência do município e no Hospital da Criança, em regime celetista. O MP busca verificar possível incompatibilidade de horários e desrespeito à legislação que regula o acúmulo de funções no serviço público. (Da Redação)
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