A Promotoria de Justiça de Conceição do Jacuípe prorrogou por mais um ano o prazo para a conclusão de um procedimento administrativo que visa acompanhar e fiscalizar a criação, aprovação e implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. A decisão já foi comunicada por meio de edital publicado pelo MP. (Foto ilustração: Conceição do Jacuípe)
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é uma exigência da Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Esse plano deve ser elaborado pelos municípios em conformidade com os planos nacional e estadual, com a participação de representantes dos órgãos públicos e privados afins, e submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A prorrogação do prazo reflete a necessidade de mais tempo para que o município conclua as etapas necessárias para a efetivação do plano, que é fundamental para garantir os direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A Promotoria de Justiça continuará acompanhando o processo para assegurar que as medidas sejam implementadas de acordo com a legislação vigente. (Da Redação)
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