O transporte escolar de Conceição do Coité tornou-se alvo de questionamento formal no TCM e poderá passar por mudanças. A gestão do prefeito Marcelo Araújo (União Brasil) terá o prazo de 120 dias para substituir o atual modelo de credenciamento por um procedimento licitatório regular, após decisão parcial que identificou indícios de irregularidades na contratação estimada em R$ 11,4 milhões.
A controvérsia envolve o credenciamento nº 002/2026, utilizado para habilitar empresas interessadas na prestação do serviço conforme as diretrizes do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE). A denúncia aponta possível uso inadequado do credenciamento, além de cláusulas consideradas restritivas no edital — como exigência de alvarás emitidos pelo próprio município e atestado de capacidade técnica sem justificativa detalhada. O prefeito foi notificado para apresentar esclarecimentos, mas não houve manifestação dentro do prazo inicial concedido.
O caso tramita no Tribunal de Contas dos Municípios, sob relatoria da conselheira Aline Peixoto, que entendeu haver elementos suficientes para intervenção, sem, contudo, interromper de imediato o serviço. A decisão modulou os efeitos da cautelar: autorizou temporariamente a continuidade dos contratos vigentes para evitar prejuízo aos estudantes, mas determinou que, caso o município não promova a licitação no prazo fixado, os pagamentos decorrentes do credenciamento serão automaticamente suspensos até nova deliberação da Corte. (Da Redação)
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