A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente sobre o projeto de lei que modifica a Lei Maria da Penha, visando assegurar o acesso gratuito ao transporte coletivo para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (Foto ilustração)
Conforme a proposição, a implementação da gratuidade será regulamentada pelos governos municipais, abrangendo também os dependentes da vítima. Os membros da comissão acataram o parecer favorável do relator, o deputado Diego Andrade (PSD-MG), em relação ao substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao projeto de lei 3764/2023, de autoria do ex-deputado Marcelo Lima (Podemos-SP), e ao projeto apensado (3767/2023).
A proposta original impunha às empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de transporte terrestre ou aquaviário a obrigação de oferecer a gratuidade às vítimas de violência doméstica. No substitutivo aprovado, essa responsabilidade foi transferida ao Poder Executivo municipal, a quem compete planejar e executar a política de mobilidade urbana.
Segundo Diego Andrade, essa alteração “respeita o pacto federativo, permitindo que cada ente federativo implemente a política de gratuidade de acordo com suas peculiaridades e disponibilidades orçamentárias”.
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. (CeF)
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