A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 13 projeto de lei que confere validade nacional ao registro emitido por autarquias responsáveis pela fiscalização de profissões no país.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), para o Projeto de Lei 894/21, do deputado Jorge Solla (PT-BA). O texto do relator inclui dispositivos do PL 2260/21, que tramita apensado. O relator também faz alterações no texto original para incluir os registros profissionais emitidos pelo sistema informatizado do Ministério do Trabalho e os expedidos pelos conselhos de classe.
O relator ressalta que “não se justifica que um profissional que tenha obtido o seu registro em um estado não possa exercer a sua profissão em todo o país”.
O texto aprovado também isenta o profissional de pagar adicional ao conselho de classe por cumprimento da medida.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)
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