Na pauta de votações do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, a PEC da Sustentabilidade Fiscal, tem votação prevista para esta terça-feira, 2 de setembro, a partir das 16 horas. Os senadores já iniciaram a votação em 1º turno da proposta idealizada pela Confederação Nacional de Municípios e falta concluir a análise de destaques e votá-la em 2º turno. (Foto ilustração)
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convoca todos os gestores municipais a apoiarem a votação. A orientação é que cada prefeito entre em contato com os senadores do seu Estado e reforce a importância de aprovar o pleito. “A mobilização deve seguir até a aprovação final. Não podemos perder essa oportunidade, é uma pauta estruturante para as finanças públicas municipais”, destaca.
Segundo as estimativas mais recentes da Confederação, a economia de recursos para os Municípios com todos os pontos da PEC soma cerca de R$ 1,5 trilhão. Isso inclui 30 anos de novos parcelamentos da dívida previdenciária e mudanças no pagamento de precatórios, com mudança no indexador de ambos, mais prazo para desvinculação de receitas, abatimento de juros e multa da dívida do regime geral, abatimento nos valores de parcelas até 2055 do RGPS e a não incidência do Pasep nas receitas dos RPPS. (Fonte: CNM)
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