A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que diversos gestores municipais têm relatado dificuldades na execução financeira dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral (ETI), conhecido como ETI Fundeb. A entidade lamenta a insegurança trazida aos Municípios em decorrência da ausência de orientações oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão responsável pela gestão dos recursos. (Foto ilustração)
A entidade destaca que deveria haver mais clareza quanto à correta aplicação dos recursos, especialmente considerando as significativas mudanças de um ciclo para o outro do programa e o curto prazo que os Municípios têm para aplicar esse dinheiro. Nesse contexto, como não houve posicionamento oficial, muitos gestores estão tomando como base as recomendações dos respectivos Tribunais de Contas.
Destaca-se que já foram creditadas as três parcelas do 2º ciclo do Programa previstas para 2025. Com isso, resta pagar somente a quarta e última parcela, que deve ocorrer em janeiro de 2026. Além disso, é importante esclarecer que o valor que ainda será creditado não deve ser considerado para aplicação em 2025, ou seja, todos os índices devem ser calculados pelo que foi efetivamente arrecadado neste ano.
Execução dos recursos: respaldo legal
Apesar de considerar importante a orientação oficial do FNDE, em virtude da proximidade do final do exercício e do curto prazo que os Municípios possuem para execução, a CNM alerta que a utilização dos recursos deve levar em consideração o estabelecido no artigo 7º da Portaria MEC 605/2025, portanto, os regramentos do Fundeb.
É preciso aplicar 90% do total arrecadado no Fundeb (considerando todas as fontes) em 2025, portanto, até 10% do montante do Fundeb poderá ser reprogramado e utilizado no 1º quadrimestre do exercício subsequente ao recebimento. Desse modo, em alguns casos, quando o valor recebido do ETI for inferior a 10% do montante do Fundeb em 2025, esses recursos poderão ser integralmente reprogramados para utilizar até abril de 2026. (Fonte: CNM)
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