Em reunião nesta terça-feira (9), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou projetos de créditos suplementares ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 10,6 bilhões. Esses projetos seguem para votação no Plenário do Congresso Nacional. (Foto ilustração)
O maior deles está previsto no PLN 6/2025, projeto de lei que destina R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais — que estava prevista na reforma tributária.
A reforma estabeleceu que esse fundo deveria ser constituído em 2025. Seu objetivo é compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual dos benefícios fiscais no âmbito do ICMS e do ISS — as alíquotas desses tributos serão gradualmente reduzidas entre 2029 e 2032, até sua extinção definitiva em 2033. O deputado federal José Nelto (União-GO) disse que o aporte deve compensar as perdas até o ano de 2033. “Havendo prejuízo para estados e municípios, a União poderá mandar um novo projeto para esta Casa, evitando que estados e municípios sejam prejudicados”. (Agência Senado)
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