A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados impôs mais um revés ao Palácio do Planalto nesta quarta-feira (22/10). Durante votação, a base aliada do presidente Lula foi derrotada ao tentar barrar ou ao menos adiar a análise de projeto que mexe diretamente na autonomia das agências reguladoras. (Foto ilustração)
A proposta — patrocinada pela oposição — reforça a fiscalização sobre essas entidades, uma vez que elas são vinculadas ao Executivo e têm autonomia administrativa e financeira. De autoria do deputado Danilo Forte (União), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera o artigo 51 da Constituição, para que a Câmara dos Deputados possa acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e decisões das agências reguladoras. A mudança prevê que, caso essas agências não cumpram corretamente a lei, a Câmara poderá conceder prazo para que adotem as medidas necessárias.
Além disso, quando forem identificadas ações ou omissões graves feitas de forma intencional, os casos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Esses órgãos ficarão responsáveis por tomar as providências cabíveis e responsabilizar os envolvidos nas esferas administrativa, civil ou criminal.
Atualmente, agências como a Anvisa e a Aneel já são supervisionadas pelo Congresso, pelo TCU, pela CGU e pelo Ministério Público. A nova investida mira em aumentar ainda mais o cerco e o controle sobre essas estruturas. O placar da votação deixou claro o tamanho da dificuldade enfrentada pelo governo: 33 votos favoráveis à proposta, todos vindos de partidos da oposição, contra apenas 13 contrários, da base governista e de legendas da esquerda. Nem mesmo o pedido para adiar a discussão vingou — mais uma derrota em sequência.
Nos bastidores, líderes do Centrão avaliam que a votação na CCJ foi um recado claro ao Planalto. O governo tem colecionado embaraços na articulação política, especialmente na Câmara, onde a relação apresentou piora nos últimos meses. Parlamentares reclamam da lentidão na liberação de emendas e de cargos prometidos, o que tem resultado em votos contra o governo em pautas sensíveis.
A aprovação do texto na CCJ não significa, ainda, que a proposta vá avançar com facilidade no plenário da Câmara. Mas o episódio expõe, mais uma vez, a fragilidade da base aliada na Casa e acende um alerta no Palácio do Planalto. A leitura entre deputados governistas é que, se não houver uma recalibragem na articulação, novos desgastes virão — inclusive em temas de maior impacto. (Armando Holanda)
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