O Ministério Público abriu um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar suspeita de nomeação de parentes em cargos de confiança na prefeitura de Candeal, no território do Sisal. A investigação foca na indicação de Janete Paim dos Santos Neta, apontada como sobrinha do prefeito Júnior Batata (Avante – foto ilustração), para o cargo de chefe de setor de Produção e Impressão, levantando dúvidas sobre a existência de qualificação técnica suficiente para o cargo e possíveis violações da Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veta a ocupação de funções comissionadas por familiares diretos de gestores públicos.
Segundo a portaria assinada pelo promotor de Justiça, Antonio Eduardo Cunha Setubal, o objetivo é verificar se a nomeação viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública, além das regras contra nepotismo previstas na Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa. O procedimento também poderá evoluir para inquérito civil, com coleta de documentos e informações, para eventual responsabilização se a prática for confirmada.
A vedação ao nepotismo é um tema reiteradamente destacado pelo Ministério Público e pelos tribunais brasileiros: a Súmula Vinculante nº 13 do STF impede a nomeação de cônjuges e parentes até o terceiro grau para cargos de confiança ou comissionados na administração pública, justamente para garantir que critérios técnicos e impessoais orientem os provimentos de funções públicas. (Da Redação)
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