Os ex-prefeitos de Camacã, Oziel Rodrigues da Cruz Bastos e Paulo Cézar Bomfim de Oliveira, foram notificados pelo TCM para apresentar defesa e esclarecimentos em um processo que apura possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento de honorários contratuais. Também foi citado o escritório Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Camacã)
A notificação foi expedida no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios e estabelece prazo de 20 dias para que os envolvidos apresentem justificativas formais. Entre os pontos exigidos estão a elaboração de uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão, além do envio de documentos que permitam verificar e detalhar os valores pagos, especialmente quanto à legalidade dos honorários.
O processo também requer a entrega de peças como decisão judicial, acórdão, certidão de trânsito em julgado e memória de cálculo detalhada dos valores. A apuração segue em tramitação eletrônica e busca esclarecer a regularidade dos pagamentos e eventual necessidade de devolução de recursos aos cofres públicos. (Da Redação)
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