Uma denúncia apresentada ao TCM por empresa privada colocou sob análise o pregão eletrônico nº 005/2026 da prefeitura de Brumado, administrada pelo prefeito Fabrício Abrantes (Avante – foto ilustração). O certame prevê o registro de preços para contratação de serviços de lavanderia hospitalar destinados à rede municipal de saúde, mas teve questionada a exigência de que as empresas participantes estejam sediadas em um raio máximo de 100 quilômetros do município.
Segundo a denunciante, a restrição geográfica imposta no edital não estaria amparada por estudo técnico ou justificativa operacional capaz de demonstrar sua real necessidade. A empresa sustenta que a qualidade da higienização e do processamento do enxoval hospitalar depende da capacidade técnica, da logística e do cumprimento de normas sanitárias, e não da proximidade física da sede da prestadora. Mesmo após impugnação administrativa, a prefeitura manteve a exigência, alegando necessidade de pronto atendimento diário, inclusive aos fins de semana.
Diante da relevância dos apontamentos, o TCM determinou a notificação do prefeito Fabrício Abrantes e do agente de contratação, para que se manifestem no prazo de cinco dias e apresentem cópia integral do processo administrativo. Somente após essas informações será apreciado o pedido de suspensão cautelar do pregão. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM, e o caso segue em análise, podendo impactar diretamente a contratação de serviços essenciais à saúde pública municipal. (Da Redação)
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