Uma nova decisão foi proferida pela Justiça Federal no processo que investiga a suposta malversação de recursos do Fundeb nos anos de 2008 e 2009 no município de Boa Vista do Tupim. A ação de improbidade administrativa segue em andamento contra parte dos acusados, após o juízo responsável definir o destino processual de cada réu envolvido no caso. (Foto ilustração: Prefeitura de Boa Vista do Tupim)
No despacho, a Justiça Federal em Feira de Santana reconheceu a revelia de Adson Hungria Fraga, que foi regularmente citado, mas não apresentou defesa nem constituiu advogado. Apesar disso, o magistrado destacou que, conforme a legislação vigente, a revelia em ações de improbidade não implica presunção de veracidade das acusações, produzindo apenas efeitos processuais, com possibilidade de intervenção do réu a qualquer momento.
Por outro lado, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, em relação a Francisco de Assis Moraes Lima, Laercio de Oliveira Soares Filho e à empresa Patrimonial Construções Ltda – ME, diante da ausência de providências para viabilizar suas citações. Já em relação a Hiran Campos Nascimento e Reginaldo Oliveira Nascimento, que apresentaram contestação, a ação terá prosseguimento, com abertura de prazo para manifestação do Ministério Público Federal antes do avanço para a fase seguinte do processo. (Da Redação)
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