A gestão do prefeito Almir de Maciel (PT – foto ilustração), em Barrocas, sofreu um revés após a conselheira do TCM, Aline Peixoto, determinar a suspensão imediata dos efeitos financeiros de um contrato de advocacia firmado pela prefeitura. A medida cautelar foi adotada após a área técnica apontar indícios de irregularidades na contratação direta de um escritório responsável por ações de recuperação de créditos vinculados aos fundos educacionais do município.
Pelo contrato, os advogados receberiam honorários de êxito equivalentes a 20% dos valores recuperados, o que poderia gerar um pagamento de até R$ 6 milhões, considerando uma estimativa de recuperação de R$ 30 milhões. A análise técnica destacou falhas como a inexistência de teto para os honorários, ausência de pesquisa de preços compatível com o mercado, falta de estudo de riscos, fragilidade na previsão orçamentária e a não submissão prévia do ajuste ao controle interno. Também pesou o entendimento de que os serviços contratados não demonstraram complexidade suficiente para afastar a atuação da própria Procuradoria Municipal.
Ao reconhecer o risco de prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu suspender qualquer pagamento relacionado ao contrato até a análise definitiva do mérito. Almir de Maciel e o representante do escritório de advocacia foram oficialmente notificados e terão prazo de 20 dias para apresentar esclarecimentos, enquanto o órgão de controle aprofunda o exame sobre a legalidade e a economicidade da contratação. (Da Redação)
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