A denúncia protocolada pelo vereador de Barreiras, João Felipe de Melo Lacerda, que questiona a legalidade do processo de Parceria Público-Privada (PPP) para a gestão do Hospital Municipal Edsonnina Neves de Souza, ainda não resultará em medida imediata. O parlamentar apontou uma série de supostas falhas no procedimento, incluindo ausência de publicidade integral dos estudos técnicos, falta de comprovação da vantajosidade econômica, divulgação insuficiente da consulta pública e possível delegação indevida de atividades de saúde.
Ao avaliar o pedido inicial, o relator do processo no TCM, conselheiro Paulo Rangel, destacou que as acusações exigem exame técnico mais aprofundado antes de qualquer decisão urgente. Para o conselheiro, a concessão de cautelar depende da verificação dos requisitos legais, o que só poderá ocorrer após a manifestação do denunciado, o prefeito Otoniel (União Brasil), conforme determina o rito processual aplicável.
Com isso, a análise da liminar foi postergada, permanecendo pendente até que a defesa seja apresentada. O despacho, datado de 18 de novembro de 2025, foi emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O prefeito e o vereador autor da denúncia ainda não se manifestaram publicamente sobre o caso. (Da Redação)
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