A Prefeitura de Barra do Mendes teve o pregão eletrônico nº 002/2026 suspenso por decisão cautelar do TCM, após denúncia apontando supostas irregularidades no edital destinado à contratação de empresa para serviços de videomonitoramento inteligente e controle de acesso a prédios públicos. A medida atinge a gestão do prefeito Dr. Néu (PP – foto ilustração) e interrompe o certame que teria sessão de abertura das propostas marcada para o dia 30 de janeiro de 2026.
A denúncia foi apresentada pela empresa Grupo Tokaia LTDA, que alegou exigências consideradas indevidas e restritivas à competitividade, como a obrigatoriedade de registro ativo na Polícia Federal para serviços que não envolvem vigilância armada, além de requisitos técnicos tidos como desproporcionais ao objeto licitado. Também foi apontada a ausência do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e das devidas justificativas exigidas pela Lei nº 14.133/2021. Ao analisar o caso, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) entendeu que há indícios de irregularidades capazes de comprometer a ampla concorrência e o interesse público.
Na decisão, o relator conselheiro Nelson Pellegrino destacou o risco de lesão ao erário e a possibilidade de ineficácia de uma futura decisão de mérito, deferindo a medida cautelar para suspender o pregão até o julgamento definitivo da denúncia. O prefeito Dr. Néu e o pregoeiro Jonas Filho Pereira Bento foram notificados para apresentar defesa no prazo de 20 dias e encaminhar a íntegra do processo administrativo, sob pena de julgamento à revelia. (Da Redação)
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