A prefeita Patrícia Almeida (PT – foto ilustração) foi alvo de decisão do TCM que determinou a suspensão imediata do processo seletivo simplificado regido pelo edital nº 001/2026, destinado à contratação temporária de profissionais para a Secretaria Municipal de Educação de Banzaê. A medida foi adotada após denúncia que apontou uma série de irregularidades no edital, incluindo restrições à ampla concorrência, falhas na aplicação de cotas raciais e para pessoas com deficiência, além de critérios considerados pouco claros na avaliação de títulos.
Entre os principais problemas destacados estão a exigência de inscrições exclusivamente presenciais, com prazo reduzido, a obrigação de apresentação de documentos originais no ato da inscrição e contradições quanto ao caráter classificatório ou eliminatório da prova de títulos. A denúncia também questiona a ausência de critérios objetivos no barema de pontuação, a exigência diferenciada de fotografia apenas para candidatos cotistas e inconsistências na validade do processo seletivo, apontando riscos à isonomia, à transparência e à segurança jurídica dos candidatos. O TCM entendeu que o avanço do certame poderia consolidar situações de difícil reversão, caracterizando o risco na demora da atuação do controle externo.
Com isso, o TCM decidiu suspender o processo seletivo, excetuando-se apenas as contratações temporárias para os cargos de Professor e Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (ADE), consideradas essenciais para evitar prejuízos ao calendário escolar. A decisão determina ainda a notificação da prefeita Patrícia Almeida (PT) e da secretária municipal de Educação, Fernanda Nascimento Almeida, para que cumpram a medida e apresentem defesa no prazo legal.(Da Redação)
No Comment! Be the first one.