A estrutura e o funcionamento da Guarda Municipal de Conceição do Jacuípe estão sendo investigados para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao cumprimento da legislação federal e da Constituição. Entre os pontos analisados estão a legalidade das atribuições da corporação, a existência de órgãos de controle interno, a forma de escolha da chefia, o número de servidores e a composição dos cargos comissionados.
Também são objeto da apuração o uso de uniformes semelhantes aos das polícias estaduais, a hierarquização da estrutura administrativa com títulos militares, o porte e registro de armas de fogo institucionais e pessoais, além do cumprimento das exigências do Decreto nº 11.615/2023, que trata da concessão de armamento.
O caso levanta questionamentos sobre o alinhamento da guarda ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), especialmente em temas como controle, conduta, paridade de gênero e limitação de competências. A investigação busca identificar se há desvios que comprometam a legalidade das ações da corporação.
A apuração, iniciada em 2021, teve sua duração estendida por mais um ano. A prorrogação foi determinada pela Promotora de Justiça Horthênsia Fernandes Leão. A Prefeitura não se pronunciou sobre o caso. (Da Redação)
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