A prefeita de Araci, Keinha (PDT – foto ilustração), foi formalmente notificada pelo TCM para apresentar defesa no prazo de 20 dias após o recebimento de denúncia que aponta supostas irregularidades na dispensa eletrônica nº DE026/2025, realizada no exercício financeiro deste ano. A representação foi protocolada pela empresa Adilson Pneus Ltda, que questiona a legalidade do procedimento de contratação direta conduzido pela gestão municipal.
Segundo a denúncia, a empresa Delta Empreendimentos Ltda teria apresentado proposta sem o prazo de validade exigido no edital, requisito considerado obrigatório. Ainda conforme os autos, o setor de licitações teria classificado a falha como “vício sanável”, invocando o chamado formalismo moderado, sem apresentar justificativa técnica detalhada. O caso foi admitido para tramitação regular no Tribunal de Contas dos Municípios, após parecer favorável da assessoria jurídica da Corte.
Além da prefeita, a empresa contratada também foi incluída no processo como terceira interessada e deverá se manifestar no mesmo prazo. A decisão determina a notificação formal das partes e a continuidade da apuração, que pode resultar em desdobramentos administrativos caso sejam constatadas irregularidades no procedimento de contratação. (Da Redação)
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