O órgão de controle externo do TCM notificou a prefeita de Araci, Keinha (PDT – foto ilustração), para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades no processo seletivo simplificado (nº 002/2025), destinado à contratação de enfermeiros e técnicos em enfermagem. A denúncia foi apresentada pela enfermeira Giszele de Jesus dos Anjos Paixão, representando o Instituto de Enfermagem da Bahia (IEBA), e questiona o descumprimento do piso salarial nacional da categoria.
De acordo com a denúncia, o edital prevê remuneração de R$ 2.640,00 para enfermeiros e R$ 1.518,00 para técnicos de enfermagem, valores abaixo do piso estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022, que fixa R$ 4.750,00 e R$ 3.325,00, respectivamente, para jornada de 44 horas semanais. A denunciante afirma que a defasagem salarial viola a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.
O conselheiro relator do TCM, Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, determinou que a gestora seja notificada e apresente, em até cinco dias, documentos e justificativas sobre a denúncia, incluindo o processo administrativo completo do certame. Após a manifestação da prefeita ou o decurso do prazo, os autos retornarão para análise do pedido de medida cautelar, que busca suspender o processo seletivo até a conclusão da apuração. (Da Redação)
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